Programa Casa Legal: tire suas dúvidas e saiba como ter a escritura de sua casa ou terreno

Após o lançamento do Programa Casa Legal, os moradores de Campo Formoso terão a oportunidade de ter a escritura de casa ou terreno na mão, de forma simplificada. No dia 01 de agosto, o processo iniciou-se pelo bairro Mutirão e, em breve, os demais bairros serão contemplados. Tire suas dúvidas sobre o assunto:

Quem pode participar?

Todas as pessoas que possuem terrenos ou imóveis sem escritura ou que não tenha escritura registrada no Cartório de Imóveis.

Esse Programa é válido apenas para a sede do município?

Não, as sedes das regiões também serão contempladas.

Toda população poderá se inscrever de uma só vez?

Não. O primeiro bairro a ser contemplado será o Mutirão, seguido de um cronograma que será divulgado pela Prefeitura.

Quanto custa ter uma escritura?

O dono do terreno ou imóvel que não tenha renda ou renda familiar até 3 salários mínimos e meio e a construção de até 70m², não pagará nada pelo recebimento da escritura. Acima desse valor, pagará as taxas da Prefeitura e Cartório de Imóveis, com valor mais baixo que o do mercado.

Exemplo:

Pelos preços atuais, quem tem uma casa no valor de 350.000 ate 530.000 pagaria para regularizar por volta de 8.000. Com o Programa Casa Legal, investirá apenas 3.500 com o cartório de Registro e o processamento de toda a documentação.

Exemplo 2: casa do valor de R$ 120mil a 160 mil, pagará apenas R$ 1.300

Exemplo 3: casa do valor de R$ 160mil a 230 mil, pagará apenas R$ 1.800

Mas você tem que fazer as contas de acordo com o valor do seu imóvel.

Quem tem dívida na Prefeitura pode participar?

Sim, mesmo os contribuintes que tenham dívida de IPTU ou qualquer outra pendência.

Onde devo fazer minha escritura?

Dirija-se ao Setor de Regularização de Imóveis, Avenida Juca Marques, 1702, 1º andar (Antiga LBA). Segunda a sexta, das 8h às 12h e de 14h às 17h.

Quais documentos levar?

RG, CPF, Comprovante de residência e um recibo de compra e venda do imóvel ou terreno.

Vantagens em regularizar

Ninguém pode lhe tomar ou tomar de seus herdeiros;

Se você é prevenido e quiser deixar tudo arrumadinho pra sua família é só ir ao cartório;

Quer reformar sua casa? Quer vender pra comprar outra? Quer comprar outro imóvel e dar o seu como garantia? Quer montar um negócio pra crescer na vida? Com a regularização, você terá bens em seu nome, isso ajudará na liberação de créditos em geral. Desde o aumento do limite do cartão de crédito (cadastro positivo), até pegar financiamento bancário;

O dinheiro tá curto? Você agora já tem com que se apresentar no banco e provar que é proprietário