Projeto que garante CNH de graça avança no Congresso. Um novo Projeto de Lei, que beneficiará pessoas de todo o país está avançando no Congresso Nacional. A nova proposta garante a CNH Gratuita, ou seja, a Carteira Nacional de Habilitação Social (CNH Social) sem custo para a população. No entanto, existe regras para usufruir desse direito. A companhe a matéria para ver todos os pontos.
O novo PL 3904/2019 já passou pela mesa diretora da Câmara e será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele foi apensado ao Apensado ao PL 10141/2018, que prevê a gratuidade para a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.
De acordo com a nova proposta, a aquisição da CNH será totalmente de graça. Acompanhe abaixo quem terá direito ao benefício em qualquer lugar do país. A proposição deve ser levado ao Plenário do parlamento federal.
Quem terá direito a fazer a CNH Gratuita?
- as pessoas de baixa renda com renda familiar mensal de até três salários mínimos
- pessoas que estejam desempregadas há mais de um ano
- ou pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Como será?
A gratuidade abrange todo o processo para fazer a CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. Ou seja, o candidato(a) não vai arcar com nada, tudo será de graça. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou autoescolas credenciadas.
O projeto prevê ainda que o governo federal poderá firmar convênios com estados e municípios para implementar a CNH Social em todo país. Além disso, a proposta determina que os Centros de Formação de Condutores (Auto-escolas) sejam remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do Programa.
Justificativa
O Projeto de Lei é de autoria do ex-deputado Boca Aberta (PROS/PR). Na justificativa, o deputado resume que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências atuais, o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem sido um impedimento para esta parte da população fazer a Carteira de Motorista.
“A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente”, diz o parlamentar no documento.
