Anúncio importante para quem é MEI acaba de sair HOJE (24/07)
O Governo Federal tomou uma decisão significativa ao incluir no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 uma proposta para aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O objetivo dessa medida é permitir que os indivíduos possam expandir seus negócios sem sentimentos de perder o benefício de serem enquadrados como MEI.
Atualmente, o MEI tem permissão para ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, equivalente a aproximadamente R$ 6.750 mensais, considerando o valor atual do salário mínimo. Com a aprovação do PLP, o limite anual de faturamento para o MEI aumentará para R$ 130 mil.
Outra alteração relevante é a regra para empresas que foram abertas recentemente. Com a nova legislação, elas poderão ter um faturamento de até R$ 10.833,33, multiplicado pelo número de meses em que assistiram durante o ano.
Por exemplo, suponhamos que uma empresa tenha sido aberta em agosto do ano em questão. Nesse caso, o faturamento máximo permitido seria de R$ 54.166,65 (10.833,33 multiplicado por 5 meses).
Quem pode ser MEI
Vale destacar que o MEI foi criado para possibilitar que micros e pequenos empreendedores se formalizem, garantindo acesso a benefícios como a contribuição ao INSS, entre outros. No entanto, nem todos podem se tornar um microempreendedor individual. É importante estar ciente da lista de Ocupações/Atividades Permitidas, que é atualizada periodicamente, para verificar se a atividade em questão se enquadra no MEI.
Além disso, não podem ser MEI aqueles que possuem sociedade ou administram outra empresa, bem como aposentados por invalidez e servidores federais. No caso dos servidores estaduais ou municipais, é necessário verificar a legislação específica de cada estado ou município.
As vantagens de se formalizar como MEI são diversas:
- Obter um CNPJ.
- Isenção de taxas.
- Pagamento de impostos com valores fixos suspensos, como INSS, ICMS e/ou ISS.
- Início imediato das atividades, sem a necessidade de alvará prévio ou licença.
- Emissão de notas fiscais.
- Possibilidade de negociação com fornecedores e acesso a descontos como pessoa jurídica.
- Facilidade de acesso a serviços financeiros para a empresa, como conta bancária jurídica, máquina de cartão e acesso a crédito.
- Capacidade de vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.
Para se tornar um microempreendedor pessoa física, basta realizar o cadastro por meio do Portal do Empreendedor, sendo necessário possuir uma conta no gov.br. Essa formalização traz diversas vantagens e pode ser um passo importante para o crescimento e regularização de pequenos empreendimentos.
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