Comissão do Congresso aprova anulação das novas regras do Contran para a CNH. O Congresso Nacional, por meio da Comissão de Viação e Transportes, aprovou, na última semana, a proposta que anula os efeitos da Resolução 718/17 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Tal resolução prevê novas regras para a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ainda estabelece que os órgãos de trânsito deverão se adequar às exigências até dezembro de 2022, o que para os deputados causa transtornos aos Detrans do país. [Leia a reportagem completa para entenda o tema].
Entenda a Resolução que deve ser anulada pela Comissão do Congresso
Entre as mudanças previstas pela Resolução que deve ter seu efeito anulado, está a substituição da carteira de Habilitação de papel-moeda por um cartão de plástico. A nova carteira seria como “cartão de crédito” e teria recursos antifraude. Além disso, ganharia um microship e um QR Code com os dados cadastrais do motorista tanto na parte impressa quanto na memória digital, que poderiam ser lidos por aplicativos de celular.
A resolução também simplifica o processo de emissão da carteira. Pelo texto da resolução que perde efeito, por ora, os motoristas teria que fazer exames médicos a cada cinco anos, sem que seja necessário pagar taxa, apresentar documentação e tirar outra foto no Detran para receber a nova CNH. Com isso, o motorista poderia economizar, a cada cinco anos, o valor da taxa de emissão e de entrega do documento.
Se a proposta de anulação for aprovada, o que acontece?
Tudo vai continuar como está e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) continuará sendo emitida apenas no formato papel-moeda, anulando assim as mudanças que a Resolução do Contran determina para ser implantado até 2022. Ou seja, a CNH em forma de cartão com chip não será implantada.
Justificativa
O relator, deputado Sanderson (PSL-RS), defendeu a anulação da resolução conforme determina o Projeto de Decreto Legislativo 958/18, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Sanderson argumenta que a medida causa transtornos aos Detrans.
“O Brasil é um País de grandes desigualdades, e medidas de âmbito nacional, como essa, geralmente não são adequadas para todos. Certamente os departamentos de trânsito dos estados das regiões Norte e Nordeste terão mais dificuldades operacionais para implantar o novo modelo de CNH do que aqueles das demais regiões”, sustentou.
Segundo o relator, o custo para fabricação do novo modelo será maior que o atual, e os órgãos de trânsito repassarão o custo aos condutores. Segundo ele, isso vai onerar ainda mais o orçamento familiar, sobretudo das famílias de baixa renda. “Esta Casa tem o dever de zelar pelos direitos dos cidadãos brasileiros e atuar como freio contra exorbitâncias do Poder Executivo”, finalizou.
Tramitação
Para virar lei, a suspensão das novas regras para CNH ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deve ser envaido ao Plenário da Câmara dos Deputados.
