O plenário da Câmara vota na 52ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 25, 12 Indicações entre elas, a Indicação nº 254/2020, de autoria do vereador Jailson ‘Jajai’ (PSC), que solicita ao Executivo a criação de Projeto de Lei para estabelecer percentual mínimo de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica em empresas contratadas pelo município, proposição voltada à garantia de direitos, defesa e proteção das mulheres. Na mesma sessão, será votada 1 Moção, de iniciativa do vereador Eri Costa, além da discussão das ações e medidas desenvolvidas no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no município.
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Na prática, a Indicação, de acordo com o vereador Jailson ‘Jajai, visa instituir uma Lei que reserva às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de vulnerabilidade social, um percentual mínimo das vagas de emprego nas empresas contratadas pelo município.
Para o autor da proposição, a medida contribui para que mulheres nessas situações possam se desvincular economicamente dos agressores e, assim, romper o ciclo de violência, inclusive, durante o período de pandemia causada pelo Coronavírus.
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Também deve ser votada a Moção de Repúdio nº 004/2020, de autoria do vereador Eri Costa (MDB), à Juiza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, em razão da decisão proferida citando a raça ao condenar ao réu negro por organização criminosa.
Na mesma Sessão, os vereadores trazem a discussão em plenário sobre os impactos das medidas e as perspectivas diante da pandemia do Coronavírus na cidade.
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Confira a pauta para 52ª sessão da Câmara de Simões Filho
Leitura feita pelo Srº.
1º Secretário: II- Ordem do Dia:
- Indicação de nº 250/2020 (Solicita ao Poder Executivo a criação de um centro de distribuição de produtos derivados da mandioca na comunidade de Cotegipe, no bairro de Mapele), autor Vereador Elimário Santos Silva;
- Indicação de nº 252/2020 (Solicita à Mesa Diretora a reiteração da Indicação de nº 023/2017, que requer ao Poder Executivo a criação do programa “Incentivo à concessão de estágio e primeira experiência profissional para os estudantes egressos da rede pública de ensino e os jovens qualificados por programas governamentais, nas empresas prestadores de serviços à administração pública municipal”), autor Vereador Everaldo da Silva;
- Indicação de nº 253/2020 (Solicita ao Poder Executivo a construção de um espaço de humanização e acolhimento para professores e funcionários no pátio da prefeitura), autor Vereador Cleiton Aparecido dos Santos Alves;
- Indicação de nº 254/2020 (Solicita ao Poder Executivo a criação de um Projeto de Lei que estabeleça um percentual mínimo de emprego para as mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas contratadas pelo município), autor Vereador Jailson Soares Bispo;
- Indicação de nº 256/2020 (Solicita à Mesa Diretora a reiteração das Indicações de nºs 034/2017 e 118/2019, que requer ao Poder Executivo a construção de um Restaurante Popular), autor Vereador Erivaldo Costa dos Santos;
- Indicação de nº 257/2020 (Solicita ao Poder Executivo a higienização e desinfecção contra o Corona Vírus nos Templos Religiosos do município), autor Vereador Everton Garcia Lima;
- Indicação de nº 258/2020 (Solicita ao Poder Executivo a manutenção dos equipamentos e a reforma da Pista de Skatepark Jamerson Galvão na Avenida Elmo Serejo de Farias, no bairro CIA II), autor Vereador Luciano da Silva Almeida;
- Indicação de nº 259/2020 (Solicita à Mesa Diretora conceder Medalha Especial e Certificado a pessoas que receberam Moções de Aplausos e desempenharam trabalhos notórios em benefício da comunidade), autor Vereador Orlando Carvalho de Souza;
- Indicação de nº 260/2020 (Solicita ao Poder Executivo coberturas nos pontos de ônibus no bairro Simões Filho 1), autor Vereador José Arnoldo dos Santos Simões;
- Indicação de nº 261/2020 (Solicita ao Poder Executivo obras de infraestrutura na Travessa Recanto Pitanguinha, no bairro Cova da Gia), autor Vereador Adailton Santos de Andrade;
- Indicação de nº 262/2020 (Solicita ao Poder Executivo a construção de uma creche na Rua Fazenda Santa Rosa, no bairro do Oiteiro), autor Vereador Devaldo Soares de Souza;
- Indicação de nº 263/2020 (Solicita ao Poder Executivo obras de infraestrutura na Travessa Santana, no bairro Eucalipto), autor Vereador Manoel Almeida de Jesus;
- Moção de nº 004/2020 (Moção de Repúdio à Juíza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, em razão da decisão proferida citando a raça ao condenar um réu negro por organização criminosa), autor Vereador Erivaldo Costa dos Santos;
- Discussão das ações e medidas desenvolvidas no enfrentamento ao Coronavírus no Município.
Medidas
As Portarias Legislativas estabelecem as novas regras para o funcionamento do Legislativo, com base em medidas de saúde e sanitárias preconizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual e Municipal de Saúde e os decretos municipais para preservação da vida de vereadores, assessores e servidores.
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Apesar do retorno das sessões ordinárias, a Câmara informa que as medidas de restrição e de prevenção, como a aferição de temperatura na chegada ao prédio da Câmara, o distanciamento de 1,5 metro entre os assentos ocupados nas galerias do plenário para evitar aglomeração de pessoas, o uso obrigatório de máscara e a higienização das mãos com álcool em gel, estão mantidas pelas disposições contidas nos atos editados e publicados pela Casa sobre procedimentos e regras para evitar o contágio, transmissão e proliferação da Covid-19.
