O presidente pode colocar fim no curso obrigatório em autoescola para tirar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH. É do conhecimento de todos que o presidente da República, Jair Bolsonaro, defende o fim de aulas para CNH. Na opinião dele ‘não devia ter exame’.
Bolsonaro já se posicionou favorável ao fim do curso prático em autoescola para tirar a carteira de motorista. O chefe do governo revelou que aprendeu a guiar quando ainda era criança, sem a necessidade de um curso. “Eu, com 10 anos de idade, aprendi a dirigir trator na fazenda em Eldorado Paulista. E acho que nem devia ter exame de nada. Parte escrita apenas e ir para prática logo”, disse Bolsonaro quase no fim da transmissão, que durou 33 minutos.
Segundo ele, curso prático em autoescola só vai repetir “um monte de coisas que já sabe o que vai acontecer”. Ele sugeriu somente uma prova prática e uma prova escrita para mensurar o grau de conhecimento do candidato. “Seria o suficiente para tirar a carteira de habilitação. Mas vamos deixar isso para um segundo momento.”
O fim da obrigatoriedade de cursar a autoescola também também é tema de um projeto apresentando recentemente na Câmara dos Deputados. Há países em que a formação do condutor não precisa ser feito num centro especializado.
A fala do presidente fez parte de um contexto no qual elencou diversas ações para baratear o custo da CNH. O fim dos simuladores nas autoescolas é uma delas. “Eu espero que a Câmara não bote a obrigação dos simuladores de novo. Porque tem muito sentido espúrio nisso aí”.
Conforme alegou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, os aparelhos que simulam a direção veicular elevam o preço do processo em 15% ou cerca de R$ 300.
Outra medida do governo, e que consta no Projeto de Lei encaminhado ao Congresso por Bolsonaro, é o aumento de 20 para 40 pontos no limite que suspende a carteira por infrações cometidas no trânsito. De acordo com o presidente, tal mudança ira beneficiar, principalmente, os profissionais que precisam do veículo para trabalhar.
Vale lembrar que o projeto do governo prevê ainda a ampliação da validade da CNH de 5 para 10 anos até 65 anos e de 2,5 para 5 anos após essa idade.
Veja os principais pontos do Projeto de Bolsonaro – Código de Trânsito e CNH
Pontos na carteira
O projeto de Bolsonaro dobra a pontuação que condena o motorista a ter suspensa a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Atualmente, o motorista que acumula 20 pontos em um ano perde temporariamente o direito de dirigir. O projeto eleva esse limite para 40 pontos. Já o motorista profissional terá que participar de curso de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir 30 pontos e não mais 14, como é hoje.
Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Em outro ponto, o texto prevê que o exame de aptidão física e mental será renovável a cada 10 anos. No caso dos idosos, acima de 65 anos, a renovação será a cada 5 anos. As carteiras expedidas antes da da data de entrada em vigor da lei ficariam, automaticamente, com o prazo de validade prorrogado. A justificativa de Bolsonaro é o aumento da expectativa de vida do brasileiro e a decisão de não impor ao cidadão habilitado uma exigência que não seja imprescindível para sua capacidade de dirigir. O texto também acaba com o prazo de 15 dias para que o candidato reprovado, no exame escrito ou prático, possa refazer a prova.
Exame toxicológico
A proposição exclui ainda a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de ônibus, caminhões e veículos semelhantes na habilitação ou na renovação da carteira. O governo argumenta que o procedimento é “caríssimo” e nem sempre é exato.
Outro item revogado no código é o que prevê a cassação da habilitação do condutor condenado judicialmente por delito de trânsito. A explicação é que ele tem gerado distorções na interpretação das sanções. “Entre as sanções aplicáveis por decisão judicial, a cassação não está inserida. Logo, a transformação de uma suspensão da CNH por decisão judicial, que pode ir de dois meses a cinco anos, não pode ser transformada em cassação por decisão administrativa”, diz a justificativa do projeto.
Multa mais branda para motociclista
O texto abranda multas para infrações cometidas por motociclistas, como transportar mercadorias em desacordo com as normas – passa de grave para média. A multa para para quem usar capacete sem viseira ou óculos de proteção também passa de gravíssima para média, sem suspensão do direito de dirigir.
Documentos digitais
O projeto dá ao Denatran a competência de expedir documentos digitais, como CNH e licenciamento.
Cadeirinha
O projeto mantém a obrigatoriedade de cadeirinha para crianças com até sete anos e meio, no banco traseiro do veículo. A proposta, no entanto, prevê apenas advertência por escrito para quem descumprir a regra. Hoje, não utilizar cadeirinha é considerado infração gravíssima punida com multa. Atualmente, o assunto é regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Curso de reciclagem
O projeto diz que o “condutor que exerce atividade remunerada em veículo habilitado na categoria C, D ou E poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir 30 trinta pontos”.
Registro de veículo barrado por defeito de fabricação não corrigido
O texto do governo acrescenta, no artigo 128 do CTB, uma condição que impede a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo: os casos em que o motorista atendeu um recall e não consertou um defeito de fábrica ou trocou o veículo.
Faróis
A proposta acaba ainda com a multa para quem trafegar em rodovias durante o dia com os faróis desligados. O texto prevê o uso do farol apenas nas rodovias de faixas simples, não duplicadas, e apenas nos casos em que os veículos não possuam a luz de rodagem diurna (luz diurna de LED).
No caso das rodovias de faixas simples, quem não mantiver a luz acesa cometerá infração leve, mas só haverá multa se o proprietário for empresa e não houver identificação do condutor. O governo aproveita para inserir na lei a exigência de que os veículos futuros sejam fabricados com as luzes de rodagem diurna, conforme requisitos já estabelecidos pelo Contran, “o que permitirá o aumento da visibilidade sem que seja comprometido o sistema de luzes do veículo”.
Bicicletas motorizadas
O projeto também determina que o Contran especifique as bicicletas motorizadas e os veículos equivalentes que estarão dispensados de emplacamento. Com a medida, o governo pretende combater acidentes envolvendo esses veículos. Para evitar ambiguidades, o projeto altera o conceito de ciclomotor previsto no Código de Trânsito, que hoje não contempla os veículos movidos por motor elétrico, já previstos em resolução do Contran.
Competência do Contran
Amplia uma competência do órgão: estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas referidas neste Código, a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e penalidades por infrações, a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados.
Câmaras temáticas
O Projeto muda a forma de escolha dos membros das Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao Contran, como a Câmara de Educação para o Trânsito e a de Formação e Habilitação de Condutores. Diz o projeto: “A coordenação das Câmaras Temáticas será exercida por representantes do órgão máximo executivo de trânsito da União ou dos Ministérios representados no Contran, conforme definido no ato de criação de cada câmara temática”.
Ciclomotor
O texto também muda trecho do anexo I do CTB que define o que é CICLOMOTOR – “veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm³ (3,05 polegadas cúbicas), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 quilowatts, e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h”.
Tramitação do Projeto
O texto está sendo analisado por uma comissão especial e tramita em caráter conclusivo. Se for aprovado por esta comissão, seguirá para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.
