Decreto muda regras do vale-alimentação; entenda o que muda
Na última semana, o governo federal publicou o Decreto 10.854, restringindo a 15 normas mais de 1 mil decretos, portarias e instruções trabalhistas. Entre as mudanças está o vale-alimentação e refeição dos funcionários.
O que diz o novo decreto?
O decreto estabelece que o cartão alimentação deve ser utilizado em qualquer estabelecimento que receba este tipo de pagamento, não necessariamente uma rede credenciada de restaurantes. Na prática isso quer dizer que você poderá pagar com o cartão da Sodexo em restaurantes que hoje só aceitam Alelo, por exemplo.
Além disso, as empresas não poderão receber descontos no valor da contratação de um fornecedor do vale-alimentação, ou algum tipo de vantagem no pagamento dos valores contratados.
O texto também estabelece gratuidade na portabilidade do serviço de pagamento de alimentação oferecido a pessoa jurídica beneficiária do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Isso significa que os créditos acumulados em uma determinada bandeira poderão ser transferidos para outra companhia sem cobrança de valores adicionais.
As empresas terão 18 meses para se adequarem às novas regras e alterarem os contratos firmados com as empresas de vale-alimentação.
O que muda para os funcionários?
Em resumo a alteração fará com que os cartões de vale-alimentação sejam aceitos em mais estabelecimentos do que vem ocorre atualmente. Esse é um dos pontos principais aos quais os trabalhadores devem se atentar.
Assim, o uso de determinada bandeira do cartão não poderá ser restrita somente a uma rede específica de estabelecimentos, assim, uma pessoa que recebia créditos de uma determinada bandeira e não podia consumir seus créditos em uma rede que só aceitava outra, em breve poderá consumir em ambas.
Com essas alterações pontuais na regra do benefício, novas empresas devem entrar no mercado e outras, menores, também terão espaço para oferecer seus serviços agora que a regra da exclusividade vai deixar de existir.
Vale ressaltar, que as novas regras mantiveram a obrigação de o trabalhador usar os créditos do cartão somente para pagar refeições e alimentos em geral. Com isso, segue proibido a compra de bebidas alcoólicas em supermercados com o dinheiro do vale, ou da venda desses créditos em troca de dinheiro, considerada fraude.
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