Direitos do Cidadão
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Carteira de motorista (CNH) passa a valer por mais tempo
Congresso aprovou propostas do Executivo com mudanças no Código Nacional de Trânsito.
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Proposta cria auxílio para trabalhador que estiver em sistema de ‘home office’
Projeto prevê que o empregador contribuirá com 30% dos gastos com internet, energia e equipamentos.
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Veja quais estados não adotam novo salário mínimo de R$ 1.100
A maioria dos estados brasileiros seguem o salário mínimo nacional, mas outros tem pisos regionais.
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Caixa libera mais uma etapa de saque em dinheiro do Auxílio Emergencial
Cerca de 3,4 milhões de inscritos no programa serão beneficiados.
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Confira o calendário de pagamentos do Bolsa Família para 2021
Benefícios de janeiro começarão a ser pagos no dia 18/01.
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Novas datas de pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS de 2021
São mais de 35 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
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Governo publica MP com atualização dos critérios para concessão do BPC
Normativo estabelece critério de renda limitado a um quarto do salário mínimo per capita para receber o benefício
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Prazo para beneficiários do Bolsa Família sacarem parcelas do Auxílio é ampliado
Medida é para diminuir riscos de aglomeração e contaminação pela Covid-19 em locais de pagamento
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