Governo cria regras para compras na internet e promete taxar quem descumpri-las
Na sexta-feira (30), o Ministério da Fazenda editou portaria com novas regras para compras internacionais online. De acordo com o regulamento, o governo deixará de cobrar Imposto de Importação em compras online de até US$ 50, desde que as empresas cumpram um programa estabelecido pela Receita Federal e paguem os impostos estaduais. Anteriormente, todas as compras importadas estavam sujeitas à tributação, independentemente do valor. A isenção de US$ 50 que existia limitava-se a remessas internacionais entre pessoas físicas, excluindo empresas.
Pelo decreto publicado na sexta-feira, as compras online de até US$ 50 feitas com empresas que não cumpram as novas regras do governo continuarão sujeitas à tributação. A medida valerá a partir de 1º de agosto. As regras do programa, às quais as empresas devem aderir, também foram publicadas na sexta-feira por meio de Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal. A medida estabelece diversos critérios para as empresas de comércio eletrônico, entre eles:
- Remessa dos impostos recolhidos.
- Fornecer aos consumidores informações detalhadas sobre os valores dos impostos, taxas postais e outras despesas.
- Colocar a marca e o nome da empresa de forma visível na embalagem enviada ao consumidor, no campo do remetente.
- Combate ao contrabando.
O Ministério da Fazenda também determinou que as empresas paguem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para garantir que as compras de até US$ 50 não estejam sujeitas ao Imposto de Importação.
O que muda e o que permanece igual?
Para compras acima de US$ 50, não há alteração nos impostos federais. Portanto, o imposto de importação de 60% continuará a ser aplicado. A declaração de importação e o eventual pagamento de impostos ocorrerão antes da chegada da mercadoria. Os vendedores serão obrigados a informar os consumidores sobre a origem dos produtos e o valor total da mercadoria (incluindo impostos federais e estaduais).
André Horta, diretor do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), afirmou que a regulamentação da Receita afeta apenas a tributação federal. A alíquota de 17% do ICMS continuará incidindo sobre todas as aquisições do Programa de Remessa Conforme (incluindo compras abaixo de US$ 50) de empresas para pessoas físicas.
No início deste mês, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu padronizar a alíquota do ICMS em 17% para as compras feitas em plataformas varejistas internacionais.
Em relação ao decreto publicado na sexta-feira, a regra vale exclusivamente para compras feitas em plataformas de e-commerce, sejam elas nacionais ou estrangeiras.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil fornecerá relatórios bimestrais para acompanhar os resultados obtidos com a nova regra e poderá propor alterações na alíquota estabelecida.
Isenção e Tributação das compras online
A combinação da isenção para compras de até US$ 50 e a introdução de uma taxa pelo descumprimento das regras nas vendas internacionais faz parte do plano de compliance do governo com o comércio eletrônico global, especialmente sites chineses como o Shein.
Em maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a discussão sobre as regras de tributação da importação envolveu também os estados, que têm o direito de cobrar ICMS sobre produtos adquiridos pela internet.
A ideia é que futuramente os clientes de sites internacionais sejam informados sobre os preços totais dos itens, incluindo a cobrança do Imposto de Importação, que é um tributo federal, além do ICMS.
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