Igor Kannário cria projeto inspirado na “Ronda Maria da Penha”.
O Projeto de Lei 571/21 estabelece que as vítimas de violência doméstica e familiar terão atendimento policial prioritário e especializado no caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência pelo agressor.
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Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as polícias militares poderão criar tropas especializadas para fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, realizando rondas ostensivas específicas e visitas periódicas às vítimas sob proteção.
A proposta altera a Lei Maria da Penha. Entre as medidas protetivas previstas pela lei, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do agressor do lar e a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
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“O deferimento dessas medidas pelo Poder Judiciário não vem sendo acompanhado de efetiva fiscalização por parte do poder público, impondo grave perigo às ofendidas”, argumenta o autor do projeto, deputado Igor Kannário (DEM-BA).
Ronda Maria da Penha
Segundo o parlamentar, a proposta foi inspirada no projeto “Ronda Maria da Penha” do governo da Bahia. “Esse projeto foi criado em 2015, no subúrbio ferroviário de Salvador, e conta com uma tropa especializada da polícia militar para auxiliar mulheres com medidas protetivas de urgência deferidas pelo Poder Judiciário”, explica.
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“O projeto hoje é uma referência na proteção dos direitos das mulheres e, por isso, deve servir de inspiração para um modelo de caráter nacional”, complementa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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