Justiça determina volta da cobrança do DPVAT em todo o país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por 6 votos a 3, a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que determinava a extinção do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Com a decisão do STF, a cobrança do seguro obrigatório segue em 2020, acompanhando o IPVA de cada estado. O pagamento continua na data de vencimento da cota única de IPVA ou na da primeira parcela de cada estado, informou a Seguradora Líder, que é a administradora do DPVAT.
Ainda não há uma definição sobre os valores da cobrança em 2020. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) vai se reunir ainda em 2019 para designar quais serão as quantias cobradas no ano que vem.
A decisão do supremo
Por maioria de votos, os ministros, em sessão virtual, concederam liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6262, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, com o entendimento de que alterações no seguro feitas pela medida provisória (MP) só poderiam ser efetivadas por meio de lei complementar, o que não ocorreu.
Segundo o relator da ação, o ministro Edson Fachin, o sistema de seguros integra o sistema financeiro nacional, subordinado ao Banco Central do Brasil, e, de acordo com a Constituição Federal (artigo 192), é necessária lei complementar para tratar dos aspectos regulatórios do sistema financeiro.
O ministro destacou que o Poder Executivo, em diversas ocasiões, ao propor alterações no Decreto-Lei 73/1966, que regulamenta o sistema nacional de seguros privados, enviou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar. “Como a legislação sobre seguro obrigatório regula aspecto essencial do sistema financeiro, para o qual se exige lei complementar, o tema não poderia ser veiculado na medida provisória”, afirmou.
Entenda o ‘vai e vem’ DPVAT
- Em novembro, o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória para extinguir o DPVAT a partir de 2020;
- O governo afirmou que a decisão visava evitar fraudes e extinguir os elevados custos de supervisão e regulação;
- Susep afirmou que DPVAT era ineficiente e que “havia uma corrupção enorme”;
- Seguradora Líder rebateu críticas e disse que ampliou combate a fraudes;
- A extinção do DPVAT foi relacionada a disputas políticas com Luciano Bivar, que atua no segmento de seguros;
- No dia 19 de dezembro, o STF suspendeu a medida provisória e retomou o DPVAT.
Proteção social
O DPVAT foi instituído pela Lei 6.194/1974 para oferecer coberturas para danos por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares. Em caso de morte, o seguro garante indenização de R$ 13,5 mil, valor que pode ser alcançado também em caso de invalidez permanente, e reembolso de despesas médicas de até R$ 2,7 mil.
