MEI: Prazo para envio da declaração anual termina dia 31; saiba como fazer
O prazo para o microempreendedor individual (MEI) enviar a declaração anual até o dia 31 de maio. A prestação de contas deve informar o valor do faturamento bruto do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento.
O documento é obrigatório para todos os formalizados até 31 de dezembro de 2020 em todo o Brasil, o que corresponde a cerca de 11 milhões de microempreendedores, segundo dados da Receita Federal. O não cumprimento do prazo implica multa variável entre R$ 50 e até 2% do total de tributos devidos.
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O empreendedor que não entregar o documento terá o CNPJ suspenso por 95 dias e, caso não haja a regularização nesse período, será feito o cancelamento definitivo.
O MEI deve detalhar a receita bruta auferida no ano anterior e a regularidade da atividade como microempreendedor individual, figura jurídica que abrange os pequenos negócios com faturamento anual de até R$ 81 mil e optantes pelo regime de tributação simplificada, o Simples Nacional.
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PASSO A PASSO
O Sebrae fez um passo a passo para orientar o MEI a fazer a declaração.
O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI” e selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”. Informe o seu CNPJ. Ao visualizar os tipos de declaração e o ano-calendário, selecione a opção do ano 2020 na linha “Original” para realizar a sua declaração.
Informe o faturamento total anual de sua empresa no campo “Valor da Receita Bruta Total”. Preencha também o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
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O prazo para entrega de sua declaração anual é até o dia 31 de maio do ano corrente. Se o MEI não fez o envio dentro do período, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir esse mesmo passo a passo. No caso de atraso, será cobrada uma multa por realizar a declaração fora do prazo.
Concluído o preenchimento, será exibido o resumo da declaração, mostrando os valores de tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário e as Declarações Anuais do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) pagas. Confira os dados, confirme e imprima seu comprovante.
ENTENDA
- O MEI só deve acionar a Declaração Retificadora caso seja necessário alterar o valor já informado.
- Órgãos licenciadores como prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Secretaria de Fazenda costumam solicitar o comprovante de entrega da declaração anual para procedimentos de renovação de licenças e alvarás.
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- Caso o MEI deseje abrir uma conta em banco com seu CNPJ, é importante saber que as instituições financeiras sempre solicitam comprovação de renda. A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) serve como comprovante de Imposto de Renda da empresa.
Fonte: Extra Globo
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