Novas regras de trabalho aos domingos, veja ponto a ponto – A Medida Provisória conhecida como “MP da liberdade econômica” traz novas alterações trabalhistas com o objetivo de reduzir burocracias sobre atividades da economia e facilitar empreendimentos. Apesar da proposta ainda não ter tramitado todo o Congresso, com a aprovação do texto-base as mudanças já estão valendo.
Entenda o que muda com as novas normas:
Trabalho aos domingos
- Com a alteração, os empregadores poderão escalar os funcionários aos domingos. Em contrapartida, o benefício deverá ser concedido em outros dias da semana. Anteriormente à MP, a CLT previa que o descanso deveria coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
- O pagamento em dobro pelo trabalho aos domingos e feriados é desconsiderado quando o dia for compensado com folga em outro dia da semana.
- O empregado terá direito a ter ao menos uma folga em um domingo a cada três trabalhados. O texto inicial que foi enviado pelo Executivo ao Congresso previa uma folga no domingo a cada seis trabalhados, porém foi alterado.
Carteira de trabalho eletrônica
- O documento em papel deixa de ser prioritário. Agora as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico“. A identificação única do documento será o número do CPF do trabalhador.
- O prazo para os empregadores fazerem as anotações será de cinco dias úteis a contar da data de admissão. E em até 48 horas o trabalhador deverá ter acesso às informações, contadas a partir da inserção das informações.
Registro de ponto
- O registro de ponto de entrada e saída dos colaboradores passa a ser opcional para empresas com menos de 20 funcionários. Anteriormente o registro era obrigatório para empresas com mais de 10 trabalhadores.
Isso quer dizer que a empresa terá direito a nunca conceder o domingo ou o feriado de folga para os funcionários? Ou há alguma regra que estipula que pelo menos um domingo por mês ela deverá dar de folga?
A portaria não modifica as regras legais e constitucionais que garantem ao empregado o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Assim, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e sujeita à fiscalização.
Não existe previsão legal de quantos domingos devem ser descansados no mês para as atividades em geral, mas a jurisprudência entende que a folga deve coincidir com um domingo a cada período máximo de 3 semanas.
Pode haver banco de horas quando as atividades preveem trabalho aos domingos e feriados?
A jornada de trabalho é considerada normal entre as empresas com autorização para trabalhar aos domingos e feriados, não tendo, via de regra, adicionais de horas trabalhadas. No entanto, se existirem horas extras, elas podem ser compensadas em banco de horas.
