O que muda com o Fim da Exigência de Auto-Escola para tirar a CNH?
No momento, um Projeto de Lei que está tramitando no Congresso Nacional prevê o Fim da Exigência de fazer Auto-Escola para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ele deve ser apreciado ainda este ano de 2020.
Principais pontos sobre o Projeto, o Fim da Exigência de fazer Auto-Escola:
O Projeto de Lei 3781/2019 prevê que as aulas de auto-escola não serão mais obrigatórias a quem deseja obter sua CNH de categorias A e B. Somente será necessário pagar uma taxa ao departamento de trânsito e em seguida realizar os testes de aptidão, psicotécnico, teórico e prático. O que definitivamente vai baratear os custos e tempo para obtenção da Carteira de Motorista, a CNH. Atualmente a lei obriga as pessoas a pagar pelo aluguel de carro e moto pra se tirar a CNH, é um processo demorado e caro.
O que mudará com o projeto:
- Curso teórico na auto-escola será opcional
- Curso prático em auto-escola não será obrigatório
- A pessoa poderá aprender a dirigir junto à uma pessoa habilitada com CNH definitiva em locais e horários seguros.
- O condutor poderá aprender em seu próprio carro ou de terceiro, não sendo mais obrigado pagar pela CFC
- Ao candidato aprovado no exame teórico será concedida a licença do Detran para a aprendizagem de direção veicular, com validade de um ano, a qual deverá ser portada durante as aulas práticas.
- O candidato não precisará comprovar ao Detran que fez curso de formação teórica ou prática, para a realização dos exames requeridos para emissão da habilitação.
- Habilitação ficará até 70% mais barata
Leva-se em consideração os seguintes pontos:
- As autoescolas não serão extintas, serão opcionais para quem deseja aprender com profissionais.
- Auto-escolas continuarão ofertando curso teórico, porém será opcional a adesão do condutor
- Prova teórica continuara sendo feita de forma obrigatória nas autoescolas
- O teste de percurso realizado pelo Detran deverá ser mais rigoroso abrangendo varias situações no trânsito
- Para conseguir a Habilitação o condutor terá que fazer a prova prática no Detran, como acontece atualmente
Esse Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado General Peternelli, do PSL, mesmo partido do presidente da república Jair Bolsonaro, que já deu declarações dizendo ser a favor do fim do curso prático em autoescolas.
O autor da proposta justifica o projeto afirmando que na maioria dos países as autoescolas existem, mas a frequência nos cursos é opcional. “O candidato pode realizar toda a sua formação de maneira autônoma e realizar as provas junto ao órgão de trânsito. Se aprovado em todas as etapas, terá o direito de receber a habilitação”, diz o deputado federal (PSL/SP)General Peternelli.
O parlamentar diz acreditar que a aprovação da sua proposição facilitará o acesso de milhões de brasileiros à CNH. O deputado lembra que, dependendo da quantidade de aulas práticas, o desembolso do aluno pode chegar a R$ 3 mil. “É um valor incompatível com os ganhos da maioria dos brasileiros, especialmente os jovens”, alega.
Como acontecerá a votação sobre O Fim da Exigência de fazer Auto-Escola?
O Projeto de Lei tramita no Congresso Nacional em regime de Prioridade. Já passou pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e agora foi encaminhado a Coordenação de Comissões Permanentes, em seguida deve ser colocado em votação. Ele foi apensado ao Projeto de Lei 2471/2019.
A votação é a última etapa da tramitação da proposição. Para dar início a uma votação, é necessária a verificação de quórum. A votação no Plenário da Câmara dos Deputados requer a presença de, no mínimo, 257 deputados.
O Projeto de Lei deve passar por dois turnos de votação. Para sua aprovação, são necessários votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados (257 votos).
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