Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI termina nesta segunda (31)

Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI termina nesta segunda (31)
Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI termina nesta segunda (31). Foto: Jornal Contábil

Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI termina nesta segunda (31)

O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina na próxima segunda-feira (31). Ela não deve ser confundida com o Imposto de Renda, que também tem prazo de envio na mesma data.

Apesar de o processo ser totalmente online e levar poucos minutos para ser executado, 68% dos microempreendedores individuais ainda não haviam entregado sua declaração até o início deste mês. As informações constam em levantamento feito pelo Sebrae com base nos dados da Receita Federal.

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“O MEI que entregar em atraso seus rendimentos de 2020 pode pagar multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Além disso, caso o microempreendedor não entregue a declaração, ele fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente e garante a regularidade do seu registro”, explica o tributarista Ney Pinheiro, sócio na Macrocont Contabilidade.

O MEI que fica inadimplente com a Receita Federal, é impossibilitado de  emitir notas fiscais e também certidão negativa de débitos, o que, entre outras coisas, o torna inelegível para a obtenção de créditos bancários.

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O tributarista conta que o processo de declaração anual do MEI é simples e rápido.

“O microempreendedor individual deve entrar na página do governo; www8.receita.fazenda.gov.br, selecionar a opção SIMEI Serviços e depois DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI e seguir as orientações de como proceder”, relata Pinheiro.

“É importante que ele tenha em mãos os valores das receitas obtidas a cada mês. Depois de preencher e conferir todos os campos basta enviar a declaração”, finaliza Ney.

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