Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI termina nesta segunda (31)
O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina na próxima segunda-feira (31). Ela não deve ser confundida com o Imposto de Renda, que também tem prazo de envio na mesma data.
Apesar de o processo ser totalmente online e levar poucos minutos para ser executado, 68% dos microempreendedores individuais ainda não haviam entregado sua declaração até o início deste mês. As informações constam em levantamento feito pelo Sebrae com base nos dados da Receita Federal.
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“O MEI que entregar em atraso seus rendimentos de 2020 pode pagar multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Além disso, caso o microempreendedor não entregue a declaração, ele fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente e garante a regularidade do seu registro”, explica o tributarista Ney Pinheiro, sócio na Macrocont Contabilidade.
O MEI que fica inadimplente com a Receita Federal, é impossibilitado de emitir notas fiscais e também certidão negativa de débitos, o que, entre outras coisas, o torna inelegível para a obtenção de créditos bancários.
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O tributarista conta que o processo de declaração anual do MEI é simples e rápido.
“O microempreendedor individual deve entrar na página do governo; www8.receita.fazenda.gov.br, selecionar a opção SIMEI Serviços e depois DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI e seguir as orientações de como proceder”, relata Pinheiro.
“É importante que ele tenha em mãos os valores das receitas obtidas a cada mês. Depois de preencher e conferir todos os campos basta enviar a declaração”, finaliza Ney.
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