Projeto proíbe cortes de água e luz durante pandemia.
O Projeto de Lei 695/20 proíbe o corte dos serviços de água, luz e gás encanado de consumidores inadimplentes enquanto durar o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia de coronavírus.
A proposta prevê a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil.
O projeto determina ainda que os serviços já suspensos, em virtude de inadimplência, deverão ser restabelecidos imediatamente, sem cobrança de taxa de religação.
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O autor da proposta, deputado Marcão Gomes (PL-RJ), alerta que a continuidade dos serviços é fundamental para garantir o isolamento social imposto pelas autoridades. “A manutenção ininterrupta [dos serviços] durante esse período de pandemia vai possibilitar minimamente condições de higiene e asseio a todas as famílias brasileiras”, afirma.
“Preservar alimentos perecíveis como a carne, como o leite, sem energia é muito difícil nas cidades. Privar o indivíduo dos serviços de água, de energia elétrica, gás canalizados, e similares, traz grande transtorno e constrangimento ao cotidiano, reduzindo drasticamente a sua qualidade de vida. Interromper serviços essenciais pode, inclusive, causar impactos negativos na saúde das comunidades. Entendemos que a interrupção destes serviços deve ser proibida neste momento de pandemia do covid-19”, completou
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Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser incluída na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.
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