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Lei que cria regras de proteção para entregadores de aplicativo é sancionada
Confira o que diz a lei que foi sanciona nesta quarta-feira (5)
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Bolsonaro sanciona lei que institui o Auxílio Brasil
Nova lei foi publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União
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Lei do Fundeb é aprovada no Senado; veja o que muda
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Lei que garante bolsas para professores da educação básica é sancionada
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Texto que tipifica injúria racial como racismo é aprovado no Senado
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Bolsonaro sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos
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STF derruba lei que liberava venda de remédios para emagrecer
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Câmara finaliza revisão da Lei de Improbidade Administrativa
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Bolsonaro sanciona Lei que que cria programa social que substituirá o Bolsa Família
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Lei prevê multa de até R$ 98 mil para fura-fila da vacina
Campanha de imunização no estado teve início no dia 17 de janeiro.
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