VITÓRIA! MEIs, micro e pequenas empresas têm 50% de desconto em negociação de dívida
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou editais que permitem que os donos de micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), negociem suas dívidas com a União com um desconto de até 50%. Essa iniciativa visa regularizar a situação fiscal das empresas por meio de uma tributação tributária, oferecendo benefícios, como a redução da própria dívida. Existem cinco modalidades disponíveis para que esses pequenos negócios possam acertar suas contas com o Fisco, com condições que variam de acordo com as necessidades de cada um.
Todo o processo de negociação é realizado online, por meio do portal Regularize da PGFN, mas é importante ressaltar que o prazo de adesão termina em 29 de setembro. Para se beneficiar dessa oportunidade, é necessário que o negócio esteja inscrito na dívida ativa da União. Caso isso não tenha acontecido, é preciso buscar o órgão responsável. Se, por exemplo, a Receita Federal for um responsável, a pessoa poderá fazer essa consulta no portal do Simples Nacional e também negociar a dívida por lá.
Atento às especificações dos editais
De acordo com o Sebrae, é essencial que o empreendedor esteja atento às especificações de cada edital. Um exemplo é a modalidade denominada “transação de pequeno valor”, que se destina apenas a pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo a negociação de débitos que não ultrapassem 60 salários-mínimos. Nesse caso, é possível obter um desconto de até 50% do valor total da dívida.
Por outro lado, a modalidade “Transação para débitos de difícil recuperação”, ou irrecuperáveis, destina-se exclusivamente a dívidas que se enquadram nessa categoria, como aquelas que estão inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos , entre outras condições.
Há também a opção da “Transação atendida por seguro garantia ou carta fiança”, que é indicada para contribuintes que possuam uma decisão judicial desfavorável definitiva, cujos débitos estejam garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes do sinistro ou da execução da garantia.
A modalidade denominada “Transação conforme capacidade de pagamento” permite o maior prazo para o parcelamento da dívida, podendo ser feito em até 145 meses (entrada em 12 vezes e o restante em 133 parcelas). Além disso, oferece descontos de até 100% em juros, multas e encargos. Vale ressaltar que essa modalidade não exige mais que o contribuinte preencha a Declaração de Rendimentos, uma etapa obrigatória em editais anteriores, o que muitas vezes dificultava a adesão.
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