Caixa define prazo de transferência do saldo pelo FGTS; entenda

Caixa define prazo de transferência do saldo pelo FGTS; entenda

A instituição financeira responsável pela gestão dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Caixa Econômica Federal, anunciou uma decisão de relevância. Foi estabelecido um prazo máximo para o preenchimento e envio de um documento que determinará os procedimentos para as transferências do Fundo.

Apesar de o FGTS ser um direito dos trabalhadores formalmente empregados, suas funções no país são atualmente variadas. Para além do saque no caso de demissão sem justa causa, constitui uma reserva de recursos que pode ser utilizada tanto pelo setor público quanto por instituições financeiras, dependendo das justificativas apresentadas.

Instituições financeiras tem até 29/09

Nesse sentido, a Caixa Econômica definiu que até o dia 29 de setembro deste ano, as instituições financeiras, incluindo bancos e entidades credoras, devem comunicar como têm a intenção de empregar os recursos do FGTS ao longo do ano de 2024. Para isso, um o decreto foi divulgado no Diário Oficial da União, trazendo um modelo de documento anexo, juntamente com instruções para seu correto preenchimento.

Isso se deve ao fato de que tanto o governo quanto essas instituições possuem o direito de acesso aos saldos do FGTS para fins de investimento público, como é o caso do saneamento básico. Adicionalmente, esses recursos podem ser utilizados para investimentos privados, principalmente no que tange à garantia em financiamentos imobiliários. Portanto, é crucial estabelecer desde já a proporção dos recursos que se pretende empregar no próximo ano.

Esse procedimento para determinar a alocação de recursos do FGTS é conhecido como alocação do fundo e deve ser solicitado até o prazo estipulado, ou seja, até 29 de setembro, para ser avaliado pelo Conselho Curador. Somente após a aprovação desse conselho é que os recursos ficarão disponíveis para utilização.

Quais são os tipos de investimentos que podem ser realizados com os recursos do FGTS?

Diversos programas podem se beneficiar do investimento do FGTS, desde que haja aprovação por parte da Caixa Econômica.

Na área de habitação, por exemplo, os seguintes programas estão incluídos:

Programa Carta de Crédito Individual;
Programa Carta de Crédito Associativo;
Programa de Apoio à Produção de Habitações;
Programa Pró-Morádia;
Programa Pró-Cotista;
Programa de Financiamento de Material de Construção (FIMAC).

No âmbito da infraestrutura urbana, destacam-se:

Programa Pró-Cidades Setor Público;
Programa Pró-Cidades Setor Privado;
Programa Pró-Transporte Setor Público;
Programa Pró-Transporte Setor Privado;
Programa REFROTA;
Programa RETREM.

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