Guarda Municipal mudará de nome ainda este ano? Entenda.
Uma Sugestão Legislativa deve ser discutida por senadores e pode mudar o nome da Guarda Municipal em todo país ainda este ano.
Entenda
O Senado Federal traz uma ferramenta para que qualquer cidadão possa sugerir projetos de leis – o portal e-Cidadania. Dentro do portal, a pessoa preenche um formulário em que apresenta a proposta legislativa em quatro passos, com espaço para a exposição da proposta de maneira sucinta e depois detalhada. Além disso, também há espaço para explicar o problema que seria solucionado com a sugestão.
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Depois de preenchido e enviado o formulário, a ideia legislativa passa por uma avaliação da equipe técnica do Senado. São analisados critérios como adequação aos termos de uso do portal e-Cidadania, existência de proposições semelhantes em tramitação na Casa, compatibilidade com as cláusulas pétreas da Constituição e se ela não escapa às competências do Poder Legislativo.
Caso atenda a todos os critérios e não contenha erros impossíveis de serem sanados, a proposta segue para a página do portal e-Cidadania. Lá, ela ficará disponível publicamente para receber votos de apoio de outras pessoas. É necessário que pelo menos 20 mil pessoas concordem com a proposta para que ela seja encaminhada para virar projeto de lei. O prazo para receber apoio é de quatro meses.
Atualmente, um dos projetos propõe mudar o nome de Guarda Municipal.
Mudar o nomenclatura da Guarda Municipal
Uma das propostas que está em votação no portal e-Cidadania do Senado, é o projeto de Chris Rabello. O documento propõe mudar a nomenclatura de Guarda Municipal para Polícia Municipal. A proposta precisa de 20 mil assinaturas para começar a tramitar por uma Comissão do Senado para poder se tornar Projeto de Lei.
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A autora da proposta disse que “diminuir a resistência da população por desconhecimento e não existir uma cultura de política de segurança pública no País e para alinhar as políticas sem a necessidade de discussões inúteis que de nada ajudam a consolidar e aperfeiçoar o serviço policial no Brasil e tornar uma força coesa e eficiente”, defende a autora da proposta
Câmara já discute
Na Câmara dos deputados já há uma discussão aberta a cerca do tema. Um seminário nacional deve discutir a possibilidade de mudar o nome dos guardas municipais para policiais municipais. Isso porque a ONG SOS Segurança Dá Vida protocolou, na última semana, um pedido para que seja realizado o Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, não só para debater esse tema, como também melhorias para os GMS de todo país. A sugestão da ONG está na Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) e teve parecer favorável.
Tema divide opiniões
De um lado, os favoráveis ao pleito das guardas municipais argumentam que a categoria já exerce o poder de polícia, e que a nova denominação não afetará em nada as competências e atribuições das guardas.
Por outro lado, os contrários à proposta sustentaram que mudar o nome da Guarda Municipal seria inconstitucional, pois a Constituição estabelece que a segurança pública é exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros militares. De acordo com o texto constitucional, as guardas municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.
Como votar e ajudar o projeto de Oliveira que está em votação no portal e-Cidadania do Senado?
A votação segue aberta até o dia 16 de abril de 2020 no portal e-Cidadania, do Senado Federal. A enquete pode ser acessada e votada aqui.
