Senado libera candidatura de quem foi multado por contas irregulares

Senado libera candidatura de quem foi multado por contas irregulares
Senado libera candidatura de quem foi multado por contas irregulares

Senado libera candidatura de quem foi multado por contas irregulares

O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 14, o projeto de lei que permite a candidatura de quem foi punido com pagamento de multa após ter contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares. Agora, o texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta, que tem origem na Câmara, altera a lei de 1990 que trata dos casos de inelegibilidade. Atualmente, a legislação diz que são inelegíveis cidadãos que tiverem contas relacionadas a exercícios de cargos públicos rejeitadas por “irregularidade insanável” e que configurem “ato doloso de improbidade administrativa”.

O prazo de inelegibilidade é de oito anos, contados a partir de decisão irrecorrível de órgão competente. Esses pontos não são alterados pelo projeto.

Segundo a proposta, a inelegibilidade não será aplicada apenas aos “responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”.

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