Bolsa Família com auxílio de R$ 1.200 pode se tornar permanente: entenda
Bolsa Família com auxílio de R$ 1.200 pode se tornar permanente: entenda.
A Câmara apresentou um novo Projeto de Lei com um novo Programa Social que vai tornar permanente o auxílio de R$ 600 a 1.200 mensais, unindo outros quatro programas sociais já existentes, formando o novo Programa Renda Básica Brasileira de forma permanente.
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De acordo com o novo projeto, serão unificados esses quatro programas sociais abaixo que vão formar o programa Renda Básica Brasileira de até R$ 600 a 1.200:
-Programa Bolsa Família
-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
-Programa Seguro Defeso
-Programa Bolsa Verde
-Quem faz parte desses quatro programas vão migrar autenticamente para receber pelo novo Programa e passarão a ter de R$ 600 a 1.200.
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De acordo com a proposta que será apreciada pela Câmara, a quantidade de beneficiários do novo Renda Básica Brasileira em uma mesma família será limitada a dois membros, e a mulher provedora de família receberá duas cotas totalizando R$ 1.200. As condições de renda familiar mensal per capita e total serão verificadas por meio do CadÚnico e por meio de autodeclaração em plataforma digital para os não inscritos.
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Regras gerais para receber o novo benefício
Para ter direito ao novo benefício permanente, será exigido das pessoas:
- Ter pelo menos 18 anos, salvo se mãe for adolescente
- não ser titular de outro benefício previdenciário, assistencial, de transferência de renda ou seguro-desemprego
- Ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário mínimo, ou mensal total de até três mínimos
- e não ter recebido no ano anterior acima do limite de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
- A pessoa não poderá ter emprego formal ou vínculo como agente público.
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Há exceções | Também poderão receber
- Microempreendedor individual (MEI);
- contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência;
- trabalhador informal
- e pescador artesanal
A proposta insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de recebimento irregular de benefício de programa governamental, com pena de prisão (de 2 a 5 anos) e multa. Constatada a irregularidade, inclusive por meio dos órgãos de fiscalização e controle, o responsável ficará inabilitado por cinco anos para iniciativas governamentais.
A proposta tramita no congresso nacional e deve ser votada ainda este. A proposta está aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
