Está em tramitação na Câmara dos deputados, o Projeto de Lei 3915/20 de autoria do o deputado Bosco Costa (PL-SE) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obrigar o empregador a disponibilizar a infraestrutura, os materiais, os equipamentos de tecnologia, os serviços de dados e de telefonia necessários ao teletrabalho.
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Segundo o texto, esses gastos não integrarão o valor do salário, permitindo-se o reembolso de eventuais despesas realizadas pelo empregado com aquisição de equipamentos ou reparo. Hoje a CLT prevê que as disposições relativas a essas despesas serão previstas em contrato escrito.
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Jornada e descanso
A proposta em análise também obriga o empregador a cumprir no teletrabalho os dispositivos relativos à jornada de trabalho e períodos de descanso previstos na CLT. Hoje os dispositivos relativos ao tema – como jornada de 8 horas e descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas – não são aplicáveis ao trabalho remoto.
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“Garantir ao trabalhador o direito à jornada normal de trabalho e aos descansos necessários à higidez laboral”, afirma Bosco. Além disso, ele discorda da possibilidade de transferência para o empregado das despesas relativas à atividade laboral.
