Atenção MEI: mudanças na emissão da nota fiscal começam a valer essa semana

Atenção MEI: mudanças na emissão da nota fiscal começam a valer essa semana

A partir do dia 1º de setembro, os Micro Empreendedores Individuais (MEIs) que desejarem emitir notas fiscais precisarão estar cientes das mudanças que estão por vir. Isso se deve à implementação de um novo sistema para o preenchimento e criação desses documentos fiscais. O novo portal será utilizado por empreendedores de todo o país e requer um processo de login para acesso.

De acordo com a Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), divulgada em julho de 2022, os MEIs passarão a contar com um novo canal para a emissão de suas notas fiscais a partir de setembro. Até o momento, cada município possuía seu próprio sistema para esse fim, o qual estava disponível para os micro empreendedores.

A intenção é padronizar esse processo, proporcionando um layout uniforme e informações idênticas em todas as notas fiscais. Devido à existência de sistemas diferentes em cada município, não havia uniformidade na emissão das Notas Fiscais de Serviço Eletrônico (NFS-e). Com a introdução de um portal único para todos os MEIs, independentemente de sua localização, esse padrão de emissão poderá ser realizado.

Embora a emissão da NFS-e não seja obrigatória para todos os tipos de serviços prestados pelos MEIs, ela possui grande importância. Esse documento fiscal atesta a prestação de serviços e/ou a venda de produtos. Além disso, a nota fiscal é obrigatória quando uma transação é realizada com outra pessoa jurídica ou entidade pública.

Quanto à criação de um login no sistema nacional de NFS-e para MEIs, o processo é o seguinte:

Acesso por usuário e senha:

Acesse o portal nacional da NFS-e e clique em “Realizar primeiro acesso”;
Optar pela identificação por CPF ou CNPJ;
Crie sua senha de acesso e confirme;
Concluído.

Certificado digital:

Acesse o portal nacional da NFS-e e selecione “Acesso com certificado digital”;
Insira o código de acesso e a senha;
Finalizado.

Faça login através do Gov.br:

Acesse o portal nacional da NFS-e e escolha a opção “Entrar com Gov.br”;
Informe o número de CPF e a senha;
Pronto.
A partir da próxima sexta-feira, os MEIs deverão seguir esses procedimentos para emitir suas notas fiscais por meio do novo sistema, garantindo assim a conformidade com as novas diretrizes.

Veja também: FGTS Digital garante pagamento em PIX aos trabalhadores brasileiros; entenda