Comunicado urgente da Receita Federal para quem tem CNPJ ativo

Comunicado urgente da Receita Federal para quem tem CNPJ ativo

Muitos brasileiros atuam através do MEI (Microempreendedor Individual), uma das principais vias para obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) no Brasil. Nos últimos tempos, essa opção atraiu um grande número de pessoas, resultando em um aumento significativo de MEIs pelo país. O número cresceu de aproximadamente 9 milhões para mais de 15 milhões de profissionais que se formalizaram por meio desse método.

Contudo, a atuação como MEI exige o pagamento de um imposto mensal, especificamente no valor de R$ 71, que abarca contribuições para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Devido a essa exigência, a Receita Federal emitiu um comunicado de relevância para aqueles que mantêm um CNPJ ativo através dessa modalidade.

O que diz o comunicado

A essência do comunicado ressalta que indivíduos que não quitam suas dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem enfrentar a possibilidade de serem excluídos do Simples Nacional, acompanhados pelos correspondentes Relatórios de Pendências.

O comunicado da Receita Federal direcionado aos MEIs alerta que, nos meses vindouros, aqueles que deixarem de apresentar suas declarações ao DASN-Simei por mais de 90 dias após o vencimento do prazo estipulado poderão ter seu CNPJ cancelado devido à omissão de declaração. Em resumo, é de extrema importância regularizar a situação do MEI facilmente, evitando assim a ameaça de perder o privilégio de operar nesse formato.

Consequentemente, os microempreendedores individuais que recebem subsídio com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional concedem um Termo de Exclusão do Simples Nacional, adicionalmente com um detalhamento das pendências, a partir de setembro deste ano.

Consequências da inadimplência e como resolver

As implicações primordiais de ter o CNPJ suspenso incluem a impossibilidade de emissão de notas fiscais, a revogação de alvarás e a transferência das dívidas da empresa para o nome do empreendedor, resultando em um CPF “negativado”.

A regularização pode ser efetuada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. No caso de subsídios em Dívida Ativa, que são administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os pagamentos podem ser feitos pelos mesmos meios mencionados ou através do DAS DAU (Documento de Arrecadação de Receitas Federais para Dívida Ativa da União).

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