Deputado vai mudar pacote de trânsito enviado por Bolsonaro ao Congresso; veja pontos. O projeto do governo Bolsonaro que flexibiliza regras do Código de Trânsito Brasileiro tramita em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. De acordo com informações do jornal O Globo, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), relator da matéria, afirmou que deve apresentar seu parecer e mudar alguns pontos do texto ainda esta semana.
O parlamentar adiantou que um dos pontos mais polêmicos do projeto, o fim da multa para motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículos, estará na “linha contrária” de seu relatório.
— Todos os pontos vão ter ajustes. O governo está sendo atendido, em parte, em alguns deles. Vamos criar novos mecanismos, critérios de grau de infração — disse o deputado, que deve apresentar o relatório entre amanhã e quarta-feira.
A comissão conta com 34 integrantes e analisa a proposta de forma conclusiva. Se o projeto for aprovado, portanto, seguirá diretamente para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. Segundo o presidente do colegiado, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), a intenção é que a votação seja concluída na semana que vem.
Apesar de o projeto ter sido tratado como prioridade pelo presidente, que o exalta com frequência em discursos e entrevistas, o relator ressalta que nenhum integrante do governo e nem o próprio Bolsonaro atuaram para manter as propostas originais.
— Desde que está na comissão, ninguém do governo nos procurou para falar sobre o projeto. Então nós estamos trabalhando, junto com os membros da comissão, avaliando as emendas — comentou Juscelino Filho.
Promessa de campanha
O projeto possui apelo popular por aumentar, por exemplo, o tempo da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para dez anos e ampliar de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da carteira. O texto ainda tira do Departamento Nacional de Trânsito (Detran) a exclusividade das clínicas para os exames de saúde para obtenção/renovação do documento.
No dia da apresentação, em 4 de junho, a substituição da multa para o transporte irregular de crianças por “advertência por escrito” acabou chamando mais atenção que outros pontos do projeto.
Na contramão, o relator vai propor em seu parecer que as cadeirinhas sejam obrigatórias para crianças com até dez anos ou 1,45 m de altura. A proposição está baseada, segundo ele, em estudos da ONG Criança Segura. O deputado apontou que a atual idade, de sete anos e meio, é baseada em parâmetros internacionais, que não se adequam aos brasileiros. A intenção é evitar que, pela estatura, crianças sejam estranguladas pelo cinto de segurança.
Veja os principais mudanças do Projeto entregue por Bolsonaro no Congresso
Pontos na carteira
O projeto de Bolsonaro dobra a pontuação que condena o motorista a ter suspensa a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Atualmente, o motorista que acumula 20 pontos em um ano perde temporariamente o direito de dirigir. O projeto eleva esse limite para 40 pontos. Já o motorista profissional terá que participar de curso de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir 30 pontos e não mais 14, como é hoje.
Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Em outro ponto, o texto prevê que o exame de aptidão física e mental será renovável a cada 10 anos. No caso dos idosos, acima de 65 anos, a renovação será a cada 5 anos. As carteiras expedidas antes da da data de entrada em vigor da lei ficariam, automaticamente, com o prazo de validade prorrogado.
Exame toxicológico
A proposição exclui ainda a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de ônibus, caminhões e veículos semelhantes na habilitação ou na renovação da carteira. O governo argumenta que o procedimento é “caríssimo” e nem sempre é exato.
Cassação da Habilitação
Outro item revogado pela nova proposta é o que prevê a cassação da habilitação do condutor condenado judicialmente por delito de trânsito. A explicação é que ele tem gerado distorções na interpretação das sanções.
Multa mais branda para motociclista
O texto abranda multas para infrações cometidas por motociclistas, como transportar mercadorias em desacordo com as normas – passa de grave para média. A multa para para quem usar capacete sem viseira ou óculos de proteção também passa de gravíssima para média, sem suspensão do direito de dirigir.
Documentos digitais
O projeto dá ao Denatran a competência de expedir documentos digitais, como CNH e licenciamento.
Cadeirinha
O projeto mantém a obrigatoriedade de cadeirinha para crianças com até sete anos e meio, no banco traseiro do veículo. A proposta, no entanto, prevê apenas advertência por escrito para quem descumprir a regra. Hoje, não utilizar cadeirinha é considerado infração gravíssima punida com multa. Atualmente, o assunto é regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Curso de reciclagem
O projeto diz que o “condutor que exerce atividade remunerada em veículo habilitado na categoria C, D ou E poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir 30 trinta pontos”.
Faróis
A proposta acaba ainda com a multa para quem trafegar em rodovias durante o dia com os faróis desligados. O texto prevê o uso do farol apenas nas rodovias de faixas simples, não duplicadas, e apenas nos casos em que os veículos não possuam a luz de rodagem diurna (luz diurna de LED). No caso das rodovias de faixas simples, quem não mantiver a luz acesa cometerá infração leve, mas só haverá multa se o proprietário for empresa e não houver identificação do condutor.
Bicicletas motorizadas
O projeto também determina que o Contran especifique as bicicletas motorizadas e os veículos equivalentes que estarão dispensados de emplacamento.
Competência do Contran
Amplia uma competência do órgão: estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas referidas neste Código, a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e penalidades por infrações, a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados.
Com informações do Jornal O Globo
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