INSS: Comissão do Senado aprova desaposentadoria
A desaposentação que foi considerada ilegal em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a ser discutida no Senado. Em 2016, o STF julgou não haver previsão em lei para o mecanismo que garantisse a troca de um benefício antigo por outro mais vantajoso, considerando novas contribuições feitas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após a aposentadoria (caso de quem continua trabalhando).
Agora, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei 172/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite a troca do benefício.
“O STF declarou ilegal e não inconstitucional porque não havia lei, mas agora, se aprovado o PL 172, a desaposentaçao terá validade jurídica se convertida em lei”, avalia o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Diego Cherulli.
Segundo Paim, “aproveitar as contribuições previdenciárias realizadas após a aposentadoria é um pleito justo”.
“A permissão para desaposentar e em seguida pedir nova aposentadoria para levar em consideração as contribuições realizadas após a aposentadoria renunciada foi reconhecida em vários casos analisados pelo Poder Judiciário. Todavia, o Supremo Tribunal Federal entendeu que era necessário a previsão em lei”, explica o senador Paulo Paim, acrescentando que “é urgente a aprovação do PLS 172 pelo Congresso Nacional”.
É importante destacar que o texto aprovado na CAS prevê a aplicação desse critério de cálculo à pensão devida aos beneficiários do segurado desaposentado. A expectativa do senador é que a Câmara dos Deputados delibere sobre o projeto no primeiro semestre do ano.
“Sabemos que esse ano não será apreciado, porque é necessário aguardar até o dia 22, quando se encerra o prazo regimental para a interposição de recurso. Não havendo recurso da base do governo para votação no plenário do Senado, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados”, acrescenta Paim.
Como funciona?
O mecanismo da desaposentação permite ao aposentado que volta a trabalhar pedir uma revisão para que o valor de seu benefício leve em conta as novas contribuições pagas. Além disso, o texto prevê a aplicação desse critério de cálculo à pensão devida aos beneficiários do segurado desaposentado.
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*Por Agência O Globo
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