MEI: veja como pagar DAS em atraso e regularizar a situação com o Fisco

MEI: veja como pagar DAS em atraso e regularizar a situação com o Fisco

O Simples Nacional representa um regime tributário simplificado no Brasil, especialmente destinado às micro e pequenas empresas. Atualmente, mais de 20 milhões de empresas optam por essa modalidade.

Para os contribuintes que escolherem o Simples Nacional para suas empresas, é necessário manter o pagamento no dia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Caso tolerado o não pagamento ou atraso de alguma parcela desse documento, o empresário corre o risco de se tornar inadimplente perante a Receita Federal, ficando sujeito a diversas dívidas, multas e, até mesmo, a exclusão do regime simplificado.

Como regularizar a situação

Para evitar tais problemas, é importante seguir um procedimento específico para regularizar a situação. O passo a passo para verificar o pagamento em atraso é o seguinte:

• Acesse o Portal do Simples Nacional;
• Escolha a opção “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Declaração de
• Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)”;
• Emita a guia através da opção “Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via Boleto Atualizado”;
• Verifique o valor atualizado do boleto;
• Proceda com a emissão da guia;
• Realize o pagamento, podendo ser aceito em um banco autorizado ou através de canais eletrônicos, como internet banking ou aplicativos.

Pagamento após o vencimento do DAS incidirá multa de 2%

Após o processamento do pagamento em atraso, a empresa estará regularizada perante o Simples Nacional, desde que a única pendência seja o DAS em atraso. Importante ressaltar que, após o vencimento do DAS, incidirá uma multa de 2% ao mês-calendário ou receita, sobre o montante dos tributos informados no documento, limitado a 20%.

Diante de dúvidas ou problemas técnicos durante o processo, é recomendável entrar em contato com a Receita Federal ou buscar o auxílio de um contador, garantindo a correta realização do procedimento.

É de extrema importância evitar o atraso no pagamento dos tributos, visto que o descumprimento das obrigações pode acarretar em multas e juros adicionais, prejudicando a saúde financeira do negócio. A manutenção da regularidade fiscal é fundamental para evitar complicações futuras com o Fisco. Portanto, é crucial que os empreendedores mantenham-se atentos e adquiram suas obrigações tributárias de forma adequada para garantir o sucesso e a estabilidade do empreendimento.

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