NOTÍCIA RUIM para quem é MEI acaba de sair HOJE 26/07

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A utilização do PIX como forma de pagamento tem gerado apreensão entre muitos Microempreendedores Individuais (MEIs), que temem ter seus negócios cancelados devido a mudanças no sistema. O PIX se tornou popular no Brasil, sendo amplamente utilizado por pessoas físicas e jurídicas devido à sua agilidade e vantagens. No entanto, muitos MEIs desconhecem as consequências negativas que o uso frequente desse método de transação pode trazer, incluindo o risco de cancelamento do registro do negócio.

A preocupação dos MEIs aumentou com a publicação do Convênio ICMS nº 166, em setembro de 2022. Esse convênio obriga bancos e instituições financeiras a reportarem todas as movimentações financeiras à Receita Federal, incluindo as transações realizadas pelo PIX. Com essa informação, a Receita poderá identificar se o negócio ultrapassou o limite anual de faturamento de R$ 81 mil, o que pode acarretar graves problemas para o empreendedor.

93% dos microempreendedores estão aceitando PIX

Uma pesquisa realizada com mais de seis mil usuários da MaisMei revelou que 93% dos microempreendedores estão aceitando pagamentos instantâneos, o que demonstra a relevância do tema. Nesse contexto, é crucial que os MEIs estejam atentos ao gerenciamento adequado das transações relacionadas ao seu CNPJ.

Para evitar surpresas e garantir o controle financeiro, uma das medidas mais seguras é o registro minucioso de todas as entradas e saídas no CNPJ. Emitir notas fiscais de todas as vendas, mesmo quando o cliente não solicita, é uma prática recomendada para manter tudo em ordem.

Essas informações devem ser devidamente informadas na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), uma vez que a Receita Federal tem acesso a todas as transações realizadas por cartão de crédito, débito e PIX, permitindo o cruzamento de dados. A falta de emissão do documento fiscal nas operações comerciais realizadas via PIX pode acarretar não apenas multas e exclusão do regime do Simples Nacional, mas também pode ser considerada sonegação fiscal, resultando em penalidades ainda mais severas.

Riscos associados ao uso do PIX

É fundamental que os Microempreendedores Individuais estejam cientes dos riscos associados ao uso do PIX, especialmente quando suas movimentações financeiras se aproximam do limite anual de faturamento. Controlar e informar corretamente todas as transações é a melhor forma de garantir a continuidade do negócio e evitar problemas com o Fisco.

Quando se trata de obter linhas de crédito, a realidade para a maioria das micro e pequenas empresas ainda é desafiadora. Segundo o “Boletim Mensal Sondagem Econômica MPE”, divulgado pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a grande maioria das empresas do comércio, indústria e serviços enfrenta dificuldades para acessar crédito no sistema financeiro.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a busca por financiamento junto aos bancos é ainda mais árdua devido às altas exigências. Em resposta a essa questão, o Sebrae criou uma página em seu site dedicada ao crédito, especialmente voltada para os MEIs. Nessa página, são fornecidas informações sobre os procedimentos necessários para solicitar um empréstimo, incluindo os pré-requisitos como CPF, RG, comprovante de residência, número do CNPJ, comprovante de renda e extrato bancário. É destacada também a importância de manter o pagamento da taxa de Declaração de Arrecadação Simplificada (DAS) em dia.

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