Proposta de mudança no IPTU gera desconforto e pega brasileiros de SURPRESA

Proposta de mudança no IPTU gera desconforto e pega brasileiros de SURPRESA

A reforma tributária, para além de consolidar a unificação dos impostos que recaem sobre o consumo, introduz uma alteração significativa na abordagem do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Segundo o texto aprovado na Câmara dos Deputados, os municípios poderão alterar a base de cálculo do imposto por meio de decreto, ou seja, sem a necessidade de debate e aprovação da Câmara Municipal.

Esse redirecionamento, de acordo com peritos no assunto, acarreta a possibilidade de instabilidade jurídica e de impactos no setor imobiliário.

A modificação na metodologia de calculada do IPTU foi integrada em resposta a uma solicitação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade que representa mais de 5.200 cidades, sob o argumento de que ampliaria a autonomia das localidades. Todavia, na visão de especialistas, essa revisão contraria o princípio de segurança jurídica.

Estimativa no valor de venda

Ana Carolina Osório, advogada especializada em direito imobiliário, explica que o IPTU incide sobre o valor de venda do imóvel, que é uma estimativa que o poder público faz sobre o preço de determinados bens e que se torna o seu valor de mercado.

Segundo ela, mesmo que a reforma tributária não tenha a previsão de aumento do imposto, a proposta dá poder às prefeituras de aumentar o valor de venda dos imóveis, de forma unilateral, mediante decreto, sem que a matéria seja debatida pelo Poder Legislativo.

“De acordo com o princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, não haverá cobrança nem majoração do tributo sem lei em sentido formal. A intenção do constituinte não é outra senão garantir segurança jurídica aos contribuintes, exigindo que a matéria seja deliberada pelos representantes do povo, e não por mero arbítrio do Poder Executivo”, afirma Ana Carolina.

Um cenário potencialmente perigoso

Alexandre Matias, um especialista em direito imobiliário, também compartilha a perspectiva de que a proposta de mudança pode abrir espaço para um cenário potencialmente perigoso. “Isso concederá ao Poder Executivo municipal um nível considerável de autoridade para reajustar a base de cálculo por meio de decretos, sem a necessidade de aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores.”

Nesta terça-feira (8), uma comitiva de prefeitos ligados à Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), para tentar mudanças em pontos do texto.

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