O Ministério Público do Estado determinou o afastamento no prazo máximo de 90 dias dos casos suspeitos de nepotismo na casa legislativa. O MP informou que o presidente da câmara deverá se abster de realizar novas contratações de comissionados nessas condições.
A proposta formulada pela Promotora de Justiça Lara Ferrari Fonseca e aceita pelo Presidente da Câmara, foi firmada através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e está dividida em duas etapas. O prazo final para cumprimento é até o dia 19 de março de 2019.
Etapas do Prazo
Na primeira etapa, a Câmara terá que exigir que todos os servidores ocupantes de cargos políticos não eletivos, cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente, firmem, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do TAC, firmado nesta quarta-feira (19/12), declaração atestando que não tem grau de parentesco por linha direta, colateral ou afinidade, da autoridade nomeante e outros servidores. O prazo máximo para cumprimento da primeira etapa é até o dia 17 de fevereiro de 2019.
Na segundo etapa, após o prazo acima estipulado, o chefe do legislativo se compromete a exonerar, no prazo de 30 dias, todas as pessoas que ocupem cargos que se enquadrem como nepotismo. A câmara terá até o dia 19 de março de 2019 para o cumprimento do TAC. Após as exonerações, o presidente da casa terá que enviar ofícios à Promotoria de Justiça, com cópia dos decretos de exoneração dos agentes públicos que se encontrem nas situações referidas.
Ao assinar o TAC, Genivaldo assumiu também o compromisso de não promover novas nomeações que se enquadrem nesta prática e de exigir que os nomeados para novos cargos ou contratados temporariamente, assinem uma declaração atestando que não se encontram nas situações que se enquadram como nepotismo.
Pelos termos do TAC, o chefe da casa do povo poderá ser responsabilizado pelo descumprimento das obrigações e receberá multa diária de R$ 1.000,00, bem como o MP poderá todas providências judiciais e extrajudiciais contra o gestor.
Novo Presidente
Vale informar que o compromisso assumido pelo então presidente Genivaldo Lima (Dem) terá que ser seguido pelo novo gestor que assume presidência no dia 01 de janeiro de 2019. O presidente eleito Orlando de Amadeu (PSDB) terá a missão de dar seguimento ao cumprimento do que determina o Ministério Público da Bahia (MP-BA).