Advogado tira dúvidas sobre Revisões que aumentam a aposentadoria do INSS

Advogado tira dúvidas sobre Revisões que aumentam a aposentadoria do INSS.

O segurado do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que quer elevar a aposentadoria pode conseguir ganhar mais se tiver direito a uma revisão. A correção do benefício previdenciário é garantida por lei. A revisão consiste no pedido para que o instituto reveja o ato de concessão do benefício. Há prazo de dez anos após o primeiro pagamento de aposentadoria ou pensão para fazer a solicitação ao INSS, que continua valendo mesmo após a reforma da Previdência.

Dúvidas sobre os prazos, os valores a receber e como provar o direito de ganhar mais são comuns. Com a ajuda de especialistas, o Agora responde a 20 questionamentos sobre o tema. As revisões podem ser solicitadas diretamente no INSS ou na Justiça.

No posto, o pedido é gratuito. Na Justiça, se os atrasados somarem até 60 salários mínimos (R$ 59.880), não é preciso ter advogado para fazer a solicitação. Se forem maiores, é necessário ter defensor logo no início da ação, o que tem custo.

A Reforma da Previdência dificultou o acesso do segurado à Justiça. Isso porque derrubou regra constitucional que garantia ao trabalhador iniciar o processo na Justiça estadual caso não tivesse vara federal na localidade.

Com isso, lei do governo Bolsonaro, que permite a busca ao Judiciário estadual apenas nos casos em que a Justiça Federal estiver a mais de 70 km de distância, passa a ter mais força, dificultando os pedidos.

Como ter uma Renda Maior, o que fazer? Quem pode pedir revisão do benefício?

• Os segurados que acreditam estar recebendo um benefício com erro ou que discordam da análise do INSS sobre ele

Qual é o prazo para fazer o pedido?

• A data-limite para pedir a correção da renda é de até dez anos, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento do primeiro benefício. Exemplo: se o primeiro pagamento foi em novembro de 2009, o segurado tem até dezembro de 2019 para entrar com o pedido de revisão

Como saber se há erro na minha aposentadoria ou na pensão?

• Há duas principais formas de descobrir se houve erro. A primeira delas é conferindo a carta de concessão e a memória de cálculo do benefício, onde há informações de como foi feita a análise do INSS. Nesses documentos, devem constar todos os salários considerados para o cálculo do benefício e a indicação dos que foram descartados. O segundo modo de saber se o INSS errou é analisando o PA (processo administrativo) do benefício. É preciso fazer a solicitação na internet, no site meu.inss.gov.br ou pela Central 135

Reforma da Previdência – A reforma da Previdência mudou as regras para pedir a correção ao INSS?

• A Emenda Constitucional 103, da reforma da Previdência, não mudou regras para o pedido de correção, mas limitou o acesso à Justiça. A reforma tirou da Constituição a garantia de que processos contra a Previdência possam ser iniciados na Justiça estadual sempre que não houver Justiça Federal no município. Com isso, a emenda permite a aplicação de lei do presidente Jair Bolsonaro que obriga o segurado a buscar uma unidade da Justiça Federal, caso a sede esteja num raio de até 70 km da sua residência. Dessa forma, os custos do trabalhador aumentam

Como faço o pedido ao INSS?

• Desde o dia 13 de maio deste ano, os pedidos de revisão devem ser feitos pela internet, no site meu.inss.gov.br, ou por telefone, na Central 135. Não há mais atendimento presencial para o pedido. Os documentos também devem ser enviados pela internet e, se for o caso, o instituto marcará um dia para que o segurado vá até a agência levar o que for preciso

Que documentos eu tenho que apresentar?

• Para fazer o pedido de revisão, é necessário apresentar documentos básicos, além da papelada que prove o direito a uma renda maior. Veja quais são: >Documentos pessoais como RG e CPF >Cópias de recibos que provem salários maiores >Cópia do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para quem vai pedir tempo especial >Cópia do holerite para provar que o salário era maior do que o considerado na conta do INSS >Cópia de ação trabalhista em que o segurado saiu vitorioso, com assinatura do funcionário do cartório

Tenho que enviar uma cartinha com o meu pedido?

• É sempre importante que o segurado apresente os motivos pelos quais está pedindo uma revisão. Eles podem ser expostos em uma carta, escrita de próprio punho, enviada pela internet. Para isso, o segurado pode gerar um PDF ou tirar uma foto e mandar

O que escrever na carta de revisão?

• No pedido, o segurado tem que explicar qual foi o erro que lhe rendeu um benefício menor, ou seja, reforçar no INSS qual é o seu direito.
• Também é importante citar decisões judiciais, revisões que o instituto paga e números de leis que garantem uma renda maior.

Fontes: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), advogados Adriane Bramante, do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, e Rômulo Saraiva, e reportagem.