INSS será obrigado a enviar extrato de contribuições previdenciárias ao trabalhador
INSS será obrigado a enviar extrato de contribuições previdenciárias ao trabalhador.
O Projeto de Lei 51/20 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emitir e enviar anualmente ao trabalhador um extrato detalhando os recolhimentos das contribuições previdenciárias realizados pelo empregador nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
“A emissão do extrato anual das contribuições previdenciárias torna-se mais um instrumento de transparência e de segurança ao trabalhador, sem que lhes seja adicionado nenhum custo”, argumenta o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor do projeto.
A emissão do extrato, pelo texto, deverá ser entregue ao trabalhador até o segundo mês do ano subsequente ao da arrecadação.
Atualmente, o INSS já permite que, por meio da internet, o cidadão tenha acesso ao extrato previdenciário com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como é hoje
Atualmente, o cidadão pode solicitar ao INSS o Extrato Previdenciário com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). É possível solicitar o Extrato Previdenciário pela internet, sem precisar ir à unidade do INSS.
O Extrato Previdenciário também pode ser solicitado junto a Caixa Econômica e no Banco do Brasil: Os correntistas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil podem consultar o seu extrato no caixa eletrônico ou nos serviços oferecidos pela internet (home banking), através da opção “Previdência Social”, no Banco do Brasil, e “Extrato Previdenciário” na Caixa. Em caso de dúvidas, consulte o gerente do seu banco ou entre em contato pelo telefone 135 ou pelo aplicativo para celulares Meu INSS.
