Com objetivo de permitir que empregado e empregador possam recorrer da decisão de médico perito, o Projeto de Lei 5773/19 que prevê mecanismo para facilitar o contraditório em perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta do deputado Afonso Motta (PDT-RS) acrescenta a medida à Lei de Benefícios da previdência Social.
O texto estabelece o conteúdo mínimo a constar do laudo de peritos do INSS e determina que os litígios relacionados a auxílio-doença tenham o mesmo rito aplicado ao auxílio-acidente, impondo ao INSS o ônus da prova da aptidão do segurado para retornar ao trabalho.
Limbo jurídico previdenciário
Segundo o projeto, o médico perito do INSS entregará ao segurado um laudo conclusivo com o nome completo do paciente; declaração de existência ou não de relação causal entre a doença e o trabalho; declaração de aptidão ou inaptidão para o retorno ao trabalho; número de dias aos quais o segurado fará jus ao benefício; orientações para o recebimento do benefício e para a apresentação de recurso administrativo ou judicial; assinatura, nome e matrícula do médico.
Para garantir ao empregador e ao empregado o direito ao recurso contra decisão da perícia médica, o deputado Motta ressalta que é necessário que o laudo emitido contenha informações que permitam o contraditório. O objetivo, segundo ele, é corrigir o “limbo jurídico previdenciário” em que se encontram empregadores e empregados que recorrem ao INSS para recebimento de auxílio-doença ou auxílio-acidente.
O parlamentar ainda argumenta que não são raros em que segurados, agindo de boa-fé, recebem da perícia médica do INSS o indeferimento de seu pedido, negando que seja feita uma avaliação pelo serviço médico da empresa contratante.
“O segurado tem seu benefício indeferido e, persistindo a doença que lhe impede de trabalhar, o contratante deve pagar ao segurado o benefício pelo período em que ele não conseguir retornar ao trabalho. Posteriormente, o empregador deve recorrer ao Judiciário para tentar obter o ressarcimento dessa despesa pelo INSS”, explica Afonso Motta.
Ônus da prova
Além do laudo detalhado, o projeto propõe que os litígios referentes ao auxílio-doença sigam o mesmo rito sumário já assegurado pela Lei de Benefícios para o auxílio-acidente.
“Propõe-se impor à Previdência Social o ônus da prova da aptidão do segurado para retornar ao trabalho. O limbo jurídico previdenciário ocorre justamente quando empregador e/ou empregado avaliam que a doença ainda incapacita para o retorno às atividades”, destaca o parlamentar.
Tramitação
Agora, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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