Projeto que altera BPC e aposentadoria por invalidez é aprovado
A iniciativa tem como sua meta principal eximir esses beneficiários da obrigação de se submeterem a perícias médicas regulares.
Projeto que altera BPC e aposentadoria por invalidez é aprovado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu o aval a um projeto de lei que poderá acarretar transformações substanciais para os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e para os aposentados por invalidez vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A iniciativa tem como sua meta principal eximir esses beneficiários da obrigação de se submeterem a perícias médicas regulares, contanto que a condição deles seja classificada como permanente, irreversível ou irrecuperável.
O Projeto de Lei 8949/2017 traz modificações nas normas do INSS relacionadas às perícias médicas. No momento, os beneficiários do BPC, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez estão sujeitos a estimativas médicas periódicas para confirmar o seu estado. Com o projeto em questão, a intenção é que esses beneficiários sejam protegidos da necessidade de tais estimativas, desde que estejam com uma condição permanentemente definida.
Os Beneficiários do BPC e Aposentados por Invalidez estarão dispensados das Revisões Médicas?
Segundo o texto do projeto de lei, aqueles que recebem o BPC e aposentados por invalidez não serão mais obrigados a comparecer a perícias médicas quando a natureza de sua situação for categorizada como permanente, irreversível ou irrecuperável.
Em essência, isso implica que, em tais circunstâncias, a condição do segurado não passará por mudanças ao longo do tempo. Além disso, a proposta também traz modificações para aqueles que recebem auxílio-doença. Consequentemente, pessoas com afecções como Alzheimer, Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica também serão dispensadas das estimativas médicas regulares.
É necessário enfatizar que a isenção da revisão médica será suspensa caso haja suspeitas de fraude ou irregularidades. Nesses casos, o INSS terá o direito de requerer que os beneficiários sejam internados a uma perícia por um médico da instituição para confirmar a sua situação.
Portadores do vírus HIV
O parlamentar responsável pelo projeto de lei, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), incluiu uma alteração adicional no texto. De acordo com o relator, os beneficiários do BPC e aposentados por invalidez, assim como outros segurados, portadores do vírus HIV devem ter a participação de um médico especializado em infectologia durante uma perícia médica. Com a aprovação na CCJ da Câmara, o projeto de lei seguirá para aprovado no Senado Federal.
Perícias Desnecessárias Boulos enfatizou a importância dessa medida para solucionar situações de perícias sem justificativa. Frequentemente, pessoas apostadas e beneficiárias do BPC que possuem deficiências permanentes e irreversíveis são mantidas a provisões periódicas complementares.
Afinal, qual é o propósito de exigir que alguém com uma deficiência irreversível prove constantemente que ainda está vivenciando tal deficiência? A legislação em vigor já isenta a realização de perícias periódicas para aposentados por invalidez que possuem HIV/AIDS. Além disso, aposentados e pensionistas por invalidez não são obrigados a passar por exames médicos após completarem 60 anos de idade ou 55 anos com pelo menos 15 anos de recebimento do benefício.
A Lei 8.742/93, que trata do BPC, prevê a revisão do benefício a cada dois anos.
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