Ação impõe limite para Governo responder cadastros do auxílio emergencial.
Depois de acordo feito em uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) em Minas Gerais, o governo federal terá de responder os cadastros de requerimentos da população ao auxílio emergencial em até 20 dias corridos.
A ação da DPU-MG teve como objetivo responsabilizar a União, a Caixa Econômica Federal e a Dataprev pela demora nos procedimentos de análise e concessão do auxílio para os requerentes.
“A negociação tem abrangência nacional e pretende diminuir o número de ações judiciais relacionadas ao assunto, bem como facilitar o acesso ao benefício por milhões de brasileiros”; afirmou a Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o governo na Justiça.
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O acordo também diz que a Caixa deve iniciar o pagamento para os beneficiários aprovados em até três dias úteis depois da liberação dos recursos pelo governo federal.
Antes desse acordo, a Defensoria Pública tinha feito pedido judicial de concessão automática do benefício caso a solicitação não fosse respondida no prazo requerido. Com a resolução, essa medida é extinta, assim como todos outros processos com essa finalidade.
Lista de aprovados ao auxílio será divulgada
O governo federal deve disponibilizar, nos próximos 10 dias, a lista de beneficiários do programa de auxílio emergencial de R$ 600; que está sendo pago a mais de 53 milhões de pessoas.
A informação foi dada na semana passada pelo ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, para atualizar ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2).
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“O ponto de destaque é que (…) vamos estar colocando em transparência toda a base do recebimento do auxílio emergencial; com todas as pessoas que vem recebendo; para que o cidadão possa ele mesmo fiscalizar esses cerca de 53 milhões de pessoas que estão cadastradas com recebimento do auxílio emergencial”; disse o ministro.
Fonte: Brasil Econômico – iG