Câmara conclui votação e PEC dos precatórios vai à promulgação

Câmara conclui votação e PEC dos precatórios vai à promulgação

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (15), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21. O texto prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, as dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Os precatórios podem ser relacionados a impostos, questões salariais e outros. A matéria segue para promulgação.

A proposta abre um espaço final de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo divulgado pelo Ministério da Economia. Isso quer dizer que o governo terá mais esse valor para gastar no próximo ano e assim conseguir os R$ 54 bilhões necessários para os pagamentos mensais de até R$ 400 do programa Auxílio Brasil e demais programas assistenciais de transferência de renda.

Pelo texto, a regra para o cálculo do teto de gastos eleva o limite de despesas do governo em R$ 64,9 bilhões. Além disso, será possível adiar o pagamento de R$ 89,1 bilhões em precatórios e parcelar o valor até 2026.

Ao ser analisada no Senado, no início de dezembro, parlamentares modificaram o texto, que precisou retornar para análise dos deputados. Entre elas está a redução de 2036 para 2026 do prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios. Outro ponto foi a inclusão de vinculação da utilização dos recursos obtidos com programas de transferência de renda, saúde, previdência social e assistência social.

Nesta sessão, os deputados analisaram trechos que ainda não haviam sido promulgados. Na semana passada, o Congresso já havia promulgado os outros dispositivos da PEC aprovados nas duas Casas após acordo entre os presidentes de Câmara e Senado para o fatiamento da proposta que acelerou a votação da medida.

O que é Precatórios e o que muda com a aprovação

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

O teto de gastos limita o aumento anual dos gastos da União ao crescimento da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O teto era reajustado anualmente pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior. Agora, com a PEC, aprovada o reajuste percentual será igual ao IPCA acumulado entre janeiro e dezembro do ano anterior a vigência do Orçamento. No caso de 2022, como a inflação está aumentando aceleradamente este ano, a alteração do período elevará consideravelmente os gastos.

A PEC também prevê que o novo programa Auxílio Brasil seja permanente e não mais encerrado em dezembro de 2022 como planejava o governo.

Estados e municípios

O texto também determina que o espaço fiscal criado nos estados e município devido ao parcelamento deve ser destinado a políticas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do fundo.

A PEC permite que municípios parcelem contribuições previdenciárias e outros débitos que já estejam vencidos, inclusive dívidas parceladas anteriormente. Caberá ao Ministério do Trabalho definir os critérios para esse parcelamento.

Mudança no cálculo do teto de gastos

Até hoje, a fórmula para o cálculo do limite de gastos para o governo leva em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fator de medida para a inflação que é apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte.

O período considerado é esse porque é o dado disponível no início do ano, quando o governo tem de enviar ao Congresso a mensagem com o projeto de orçamento do ano seguinte.

A PEC determina que o IPCA passe a ser apurado entre janeiro e dezembro. Essa manobra contábil e que fez com que o governo apurasse o espaço fiscal para o próximo ano.

Recursos para vacinas

Do espaço fiscal aberto, R$ 15 bilhões poderão ser aplicados no exercício deste ano. Esse valor está inserido no espaço de cerca de R$ 38 bilhões para 2021, que seriam gerados em 2021, caso estivesse em vigor a diferença gerada com a alteração do período de aferição do IPCA.

Esse espaço só poderá ser usado para despesas da vacinação contra Covid-19.

Fundef

Os deputados aprovaram um destaque do DEM que anula o cronograma feito pelos senadores para pagamento de precatórios do antigo Fundef, que foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A PEC também prevê a distribuição do pagamento ao longo de cada ano e como os recursos precisarão ser empenhados por estados e municípios.

Segundo a PEC, o pagamento desse tipo de precatório ocorrerá sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano.

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