Bolsonaro veta isenção de Imposto de Importação para equipamentos de energia solar. No Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (28/11), o presidente Jair Bolsonaro comunica o veto total a um projeto aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados que previa a isenção do Imposto de Importação para equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
Na mensagem de veto, o Executivo alega que, após ouvido o Ministério da Economia, concluiu que, apesar de a proposta legislativa importar diminuição de receita da União, não há indicação das correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, o que viola as regras do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda dos artigos 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 317/2013, de autoria do ex-senador Ataídes Oliveira, estabelecia que seriam isentos do Imposto de Importação os produtos classificados na posição 8541.40 (dispositivos fotossensíveis semicondutores; diodos emissores de luz; células solares; vidros solares etc.) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto 8.950, de 2016.
Pelo PLS, a isenção do Imposto de Importação somente seria aplicada quando não houvesse similar nacional. Ou seja, itens para os quais não houvesse fabricação nacional a fim de que se estabelecesse um mercado consumidor amplo e consistente.
Na justificação, o autor do projeto ressaltou que as usinas hidrelétricas vêm perdendo espaço na matriz elétrica brasileira, e a geração termelétrica passou a ser um recurso mais acionado que o desejável. O resultado, acrescentou, é o aumento da emissão de gases de efeito estufa na atmosfera. Para ele, é de fundamental importância a existência de um mercado que demande tecnologias modernas e limpas.
“A cadeia produtiva relacionada à geração de eletricidade fotovoltaica apresenta grande valor agregado ao longo de suas etapas e; com o surgimento de um mercado incentivado; ela experimentará desenvolvimento ainda maior. Há toda uma cadeia de insumos e processos vinculados à fabricação de componentes fotovoltaicos; cujo crescimento é de grande importância para a economia do país”, defendeu Ataídes Oliveira.
Fonte: Agência Senado